CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 13.686 de 8 de Outubro de 1976)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/10/1976
Data de publicação 09/10/1976
Ementa

Regulamenta as letras "a", "b" e "c" do artigo 13 da Lei nº 8.328, de 2 de dezembro de 1975.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo OLAVO EGYDIO SETUBAL
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/10/1976 , p. 9
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

INDÚSTRIA

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO