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DECRETO Nº 13.591 DE 23 DE SETEMBRO DE 1976
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DECRETO Nº 13.591 de 23 de Setembro de 1976
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREAS COM BENFEITORIAS, NECESSARIAS A EXECUCAODO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 4176/52, ALTERADA PELAS LEIS 7115/68; 7601/71 E 8155/74.
