| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/09/1976 |
| Data de publicação | 21/09/1976 |
| Ementa |
Complementa o Quadro nº 8, referente a recuos de edificações, anexo ao Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974; dá nova redação, acrescentando-lhe dois parágrafos ao artigo 64 daquele decreto, que regulamenta os itens VIII e IX do artigo 15 da Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETÚBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/09/1976 , p. 7 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
INDÚSTRIA INDÚSTRIA - CONSTRUÇÃO AFASTAMENTO E RECUO ZONEAMENTO |
