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DECRETO Nº 13.546 DE 16 DE SETEMBRO DE 1976
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DECRETO Nº 13.546 de 16 de Setembro de 1976
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA SITUADA NO 22 SUBDISTRITO - TUCURUVI, NECESSARIA A EXECUCAO DOS PLANOS DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADOS PELAS LEIS 4858/55 E 8307/75.
