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  4. DECRETO Nº 13.543 DE 15 DE SETEMBRO DE 1976
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 13.543 de 15 de Setembro de 1976

DISPOE SOBRE A APLICACAO DE PRINCIPIOS DE ENQUADRAMENTO DA LEI 8401/76, AO PESSOAL CONTRATADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 17620/81 - REVOGA O DECRETO