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DECRETO Nº 13.433 DE 16 DE AGOSTO DE 1976
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DECRETO Nº 13.433 de 16 de Agosto de 1976
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Texto Compilado
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA IMOVEIS NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 4176/52, ALTERADA PELAS LEIS 7115/68,7601/71 E 8155/74.
