Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 11/06/1976 |
Data de publicação | 12/06/1976 |
Ementa |
INSTITUI NOTA FISCAL - SERIE E, PARA USO DOS CONTRIBUINTES QUE EXERCEM A ATIVIDADE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 12/06/1976 , p. 10 |
Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN GARAGEM IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS |