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DECRETO Nº 13.084 DE 11 DE JUNHO DE 1976
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DECRETO Nº 13.084 de 11 de Junho de 1976
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INSTITUI NOTA FISCAL - SERIE E, PARA USO DOS CONTRIBUINTES QUE EXERCEM A ATIVIDADE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.