CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 13.084 de 11 de Junho de 1976)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/06/1976
Data de publicação 12/06/1976
Ementa

INSTITUI NOTA FISCAL - SERIE E, PARA USO DOS CONTRIBUINTES QUE EXERCEM A ATIVIDADE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 12/06/1976 , p. 10
Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

GARAGEM

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TRIBUTOS - MULTAS