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  4. DECRETO Nº 13.045 DE 4 DE JUNHO DE 1976
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 13.045 de 4 de Junho de 1976

CONSOLIDA E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DALEI 8248/75, NA PARTE EM QUE DISPOE SOBRE DISPENSA DE LICITACAO PARA OBRAS, SERVICOS, COMPRAS E ALIENACOES DA ADMINISTRACAO CENTRALIZADA E AUTARQUICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.

Alterações

D 17021/80-DA NOVA REDACAO AO ART. 5 DO DECRETO

D 26950/88-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • P 769/86(SSO)-DELEGA AOS DIRETORES DEPTOS:EDIF;LIMPURB E DEPAVE, ATRIBUICOESP/DESPESAS CONTRATACOES