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  4. DECRETO Nº 13.027 DE 4 DE JUNHO DE 1976
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 13.027 de 4 de Junho de 1976

DISPOE SOBRE PRORROGACAO DO PRAZO DE CONTROLE, PELA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB, DOS SERVICOS DE QUE TRATA O DEC. 11348/74.