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DECRETO Nº 13.022 DE 1 DE JUNHO DE 1976
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DECRETO Nº 13.022 de 1 de Junho de 1976
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA BENFEITORIAS, AREAS E AREAS COM BENFEITORIAS,NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 4176/52, ALTERADA PELAS LEIS 7115/68, 7601/71 E 8155/74.
