CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 12.923 de 7 de Maio de 1976)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/05/1976
Data de publicação 08/05/1976
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREAS DE TERRENO E BENFEITORIAS NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8307/75.

Situação

Não informado

Fonte 08/05/1976 , p. 6
Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS