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  4. DECRETO Nº 12.923 DE 7 DE MAIO DE 1976
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DECRETO Nº 12.923 de 7 de Maio de 1976

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREAS DE TERRENO E BENFEITORIAS NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8307/75.