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  4. DECRETO Nº 12.902 DE 7 DE MAIO DE 1976
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 12.902 de 7 de Maio de 1976

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.

Alterações

D 15126/78-DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO

D 17637/81-DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO