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DECRETO Nº 12.896 DE 5 DE MAIO DE 1976
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DECRETO Nº 12.896 de 5 de Maio de 1976
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, AREAS COM BENFEITORIAS, SITUADAS NO 22 SUBDISTRITO - TUCURUVI, NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOSAPROVADO PELA LEI 8307/75.
