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DECRETO Nº 12.889 DE 4 DE MAIO DE 1976
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DECRETO Nº 12.889 de 4 de Maio de 1976
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ACESSOES E EVENTUAIS DIREITOS SOBRE AREAS DEVOLUTAS SITUADAS NO 27 SUBDISTRITO - TATUAPE, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 4708/55.
