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DECRETO Nº 12.859 DE 27 DE ABRIL DE 1976
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DECRETO Nº 12.859 de 27 de Abril de 1976
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ACESSOES E EVENTUAIS DIREITOS SOBRE AREA DEVOLUTA NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 4708/55.
