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  4. DECRETO Nº 12.848 DE 26 DE ABRIL DE 1976
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DECRETO Nº 12.848 de 26 de Abril de 1976

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, AREAS COM BENFEITORIAS, SITUADAS NO 22 SUBDISTRITO - TUCURUVI, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8397/75.