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  4. DECRETO Nº 12.848 DE 26 DE ABRIL DE 1976
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 12.848 de 26 de Abril de 1976

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, AREAS COM BENFEITORIAS, SITUADAS NO 22 SUBDISTRITO - TUCURUVI, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8397/75.