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  4. DECRETO Nº 12.841 DE 23 DE ABRIL DE 1976
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 12.841 de 23 de Abril de 1976

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.

Correlações

  • D 18076/82 - DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO