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  4. DECRETO Nº 12.831 DE 23 DE ABRIL DE 1976
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 12.831 de 23 de Abril de 1976

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.

Alterações

D 15117/78 - ART.5 REVOGA O DECRETO