CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 12.706 DE 8 DE MARÇO DE 1976
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 12.706 de 8 de Março de 1976)

  1. Decreto nº 57.776/2017 - Revoga o Decreto