| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/12/1975 |
| Data de retificação | 30/12/1975 |
| Data de publicação | 18/12/1975 |
| Ementa |
Regulamenta os artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes confere os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.338, de 16 de dezembro de 1975, bem como o seu artigo 4º, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/12/1975 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TRIBUTOS - MULTAS |
| Alterações |
|
