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  4. DECRETO Nº 12.221 DE 12 DE SETEMBRO DE 1975
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 12.221 de 12 de Setembro de 1975

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREAS NECESSARIAS A ABERTURA DE AVENIDA NO 3 SUBDISTRITO-PENHA DE FRANCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.