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  4. DECRETO Nº 12.178 DE 27 DE AGOSTO DE 1975
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DECRETO Nº 12.178 de 27 de Agosto de 1975

DISPOE SOBRE A APLICACAO DOS PRINCIPIOS DE ENQUADRAMENTO DA LEI 8183/74, AOPESSOAL INATIVO DO SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, RATIFICA A RES 300/75,DAQUELA AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.