CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 12.174 de 25 de Agosto de 1975)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/08/1975
Data de retificação 06/09/1975
Data de publicação 26/08/1975
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 7302/69.

Situação

Não informado

Fonte 26/08/1975 , p. 2
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO