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  4. DECRETO Nº 12.174 DE 25 DE AGOSTO DE 1975
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 12.174 de 25 de Agosto de 1975

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 7302/69.