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  4. DECRETO Nº 12.062 DE 27 DE JUNHO DE 1975
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 12.062 de 27 de Junho de 1975

Dispõe sobre delegação de competência.

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterações

  1. Decreto nº 12.684/1976 - Altera parcialmente o Decreto;
  2. Decreto nº 12.779/1976 - Acrescenta alíneas "h" e "d" aos itens II e IV do art. 1º e altera alínea "c" do item IV;
  3. Decreto nº 13.049/1976 - Dá nova redação ao item II do art. 1º do Decreto;
  4. Decreto nº 14.142/1976 - Acrescenta a letra "e" ao item IV do art. 1º do Decreto;
  5. Decreto nº 14.499/1977 - Acrescenta inciso ao art. 1º do Decreto;
  6. Decreto nº 14.935/1978 - Mantém, estabelecida no inciso V do art. 1º do Decreto;
  7. Decreto nº 15.089/1978 - Altera o inciso VII do art. 1º do Decreto;
  8. Decreto nº 15.663/1979 - Acrescenta alínea "f" ao item IV do art. 1º do Decreto;
  9. Decreto nº 17.035/1980 - Acrescenta alíena ao item I do art. 1º do Decreto;
  10. Decreto nº 18.566/1983 - Altera parcialmente o Decreto e acresce inciso VIII ao art. 1º do Decreto;
  11. Decreto nº 18.595/1983 - Altera parcialmente o Decreto, e acresce item ao art. 1º.