D 16986/80-ALTERA ENQUADRAMENTO DE PESSOAL CONTRATADO EFETUADO P/DECRETO

D 17051/80-INCLUI NO ANEXO I DO DECRETO QUADRO ESPECIAL A FUNCAO DE INSPETOR DE ALUNOS

D 17614/81-INCLUI NO ANEXO I A FUNCAO DE MONITOR DO MOBRAL NOS TERMOS DA LEI 8183/74

D 17863/82-CRIA A FUNCAO DE AUXILIAR DE SERVICOS JUDICIAIS, ENQUADRA NO GRUPO III DO ANEXO I