CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 12.047 de 23 de Junho de 1975)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/06/1975
Data de publicação 24/06/1975
Ementa

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 8212/75, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 24/06/1975 , p. 1
Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TRIBUTOS - MULTAS

Alterações

D 16905/80-REVOGA O ART.2, DO DECRETO.