Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 23/06/1975 |
Data de publicação | 24/06/1975 |
Ementa |
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 8212/75, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 24/06/1975 , p. 1 |
Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS |
Alterações |
D 16905/80-REVOGA O ART.2, DO DECRETO. |