DECRETO Nº 12.038 DE 13 DE JUNHO DE 1975 « Catálogo de Legislação Municipal

ESTENDE AOS SERVIDORES DO MONTEPIO MUNICIPAL AS DISPOSICOES DA LEI 8215/75,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RETIFICACAO: DOM 210775,P.2,2 CAD.

D 14483/78-ART.6,PAR.2-GRATIFICACAO DE 15% - INCLUSAO DEPENDERA DE SIMPLES OPCAO POR ESCRITO
D 17931/82-IPREM-REVALORIZA ADICIONAL DE 50% PARA 60% PARTIR DE 010382

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