Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 06/06/1975 |
Data de publicação | 07/06/1975 |
Ementa |
ALTERA COMPETENCIA E DENOMINACAO DO DEPARTAMENTO DE HABITACAO E TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 07/06/1975 , p. 1 |