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  4. DECRETO Nº 12.020 DE 6 DE JUNHO DE 1975
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DECRETO Nº 12.020 de 6 de Junho de 1975

ALTERA COMPETENCIA E DENOMINACAO DO DEPARTAMENTO DE HABITACAO E TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • D 12189/75-EM DECORRENCIA DECRETO, AUTORIZA A PERMUSO, A COHAB, DE BENS MOVEIS UTILIZADOS P/SEBES