CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 11.996 de 22 de Maio de 1975

SUBSTITUI OS VALORES PREVISTOS NA LEGISLACAO MUNICIPAL, COM BASE NO SALARIOMINIMO, PELO VALOR FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL. RETIFICACAO:DOM 250575,P2.

Alterações

D 42836/03-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • P 61/75(SF)-ESTABELECE DIRETRIZES PARA CUMPRIMENTODO DECRETO.
  • D 12024/75-PERMITE USO AREAS/PREDIOS MUNICIPAIS, EA RETRIBUICAO MENSAL E REAJUSTAVEL NOSTERMOS DEC.
  • P 403/77(SF)-DISPOE SOBRE PREVISAO PARA IMPORTANCIAS QUE NAO TENHAM POR BASE A UFM.
  • P 954/80(SF)-IMPORTANCIAS QUE NAO TENHAM P/BASE A UFM SERAO OBTIDAS DE ACORDO C/O COEFIC.DF-85311/80