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  4. DECRETO Nº 11.996 DE 22 DE MAIO DE 1975
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 11.996 de 22 de Maio de 1975

SUBSTITUI OS VALORES PREVISTOS NA LEGISLACAO MUNICIPAL, COM BASE NO SALARIOMINIMO, PELO VALOR FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL. RETIFICACAO:DOM 250575,P2.

Alterações

D 42836/03-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • P 61/75(SF)-ESTABELECE DIRETRIZES PARA CUMPRIMENTODO DECRETO.
  • D 12024/75-PERMITE USO AREAS/PREDIOS MUNICIPAIS, EA RETRIBUICAO MENSAL E REAJUSTAVEL NOSTERMOS DEC.
  • P 403/77(SF)-DISPOE SOBRE PREVISAO PARA IMPORTANCIAS QUE NAO TENHAM POR BASE A UFM.
  • P 954/80(SF)-IMPORTANCIAS QUE NAO TENHAM P/BASE A UFM SERAO OBTIDAS DE ACORDO C/O COEFIC.DF-85311/80