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  4. DECRETO Nº 11.951 DE 11 DE ABRIL DE 1975
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 11.951 de 11 de Abril de 1975

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREAS NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 7992/73.