DECRETO Nº 11.756 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1975 « Catálogo de Legislação Municipal

REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI 8193/74, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 11862/75-DA NOVA REDACAO AO ITEM I DO ART.2 DO DECRETO.

D 12063/75-PRORROGA PRAZOS ESTABELECIDOS NO ITEM IDO ART.3, 4, 6 E ITEM I DO ART.8.

D 12492/75-ALTERA O DECRETO E REVOGA O ART.9.

D 12626/76-DA NOVA REDACAO AO ART.8 DO DECRETO.

D 42836/03-REVOGA O DECRETO

P 239/75(SF)-CRIA CODIGO DE ATIVIDADE P/AS PERMISSIONARIAS TRANSPORTE COLETIVO, POR MEIO DE ONIBUS.
P 52/76(SMT)-APROVA MODELO RELATORIO COBRADOR A SER ADOTADO P/CMTC, NOS TERMOS DO ART.12 DO DECRETO.

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