| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/02/1975 |
| Data de retificação | 01/03/1975 |
| Data de publicação | 06/02/1975 |
| Ementa |
REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI 8193/74, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 06/02/1975 , p. 2 |
| Revogações |
D 42836/03-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS INCENTIVO FISCAL |
| Alterações |
D 11862/75-DA NOVA REDACAO AO ITEM I DO ART.2 DO DECRETO. D 12063/75-PRORROGA PRAZOS ESTABELECIDOS NO ITEM IDO ART.3, 4, 6 E ITEM I DO ART.8. D 12492/75-ALTERA O DECRETO E REVOGA O ART.9. D 12626/76-DA NOVA REDACAO AO ART.8 DO DECRETO. D 42836/03-REVOGA O DECRETO |
