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  4. DECRETO Nº 11.731 DE 24 DE JANEIRO DE 1975
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 11.731 de 24 de Janeiro de 1975

REGULAMENTA A UTILIZACAO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS DO EXTINTO DEPTO DE CULTURA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIADA PELA LEI 8204/75.