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  4. DECRETO Nº 11.677 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 11.677 de 30 de Dezembro de 1974

DISPOE SOBRE A CONVOCACAO PARA PRESTACAO DE SERVICO EXTRAORDINARIO E SOBRE A CONCESSAO DAS GRATIFICACOES PREVISTAS NAS LEIS 7747/72 E 7865/73.