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  4. DECRETO Nº 11.661 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 11.661 de 30 de Dezembro de 1974)

  1. Decreto nº 29.908/1991 - Revoga o artigo 4º do Decreto.
  2. Decreto nº 58.605/2019 - Revoga o Decreto.