| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/04/1950 |
| Data de publicação | 15/04/1950 |
| Ementa |
DELEGA ATRIBUICOES QUE, PELA SUA NATUREZA, NAO CONSTITUEM COMPETENCIA PRIVATIVA E INALIENAVEL ATUALMENTE A CARGO DO PREFEITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 15/04/1950 , p. 34 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - REMOÇÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE ATRIBUICÕES SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERVIDORES - LICENÇA SERVIDORES - SUBSTITUIÇÃO |
| Alterações |
D 1434/51-ALTERA O ART. 3 |
