CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 1.131 de 14 de Abril de 1950

DELEGA ATRIBUICOES QUE, PELA SUA NATUREZA, NAO CONSTITUEM COMPETENCIA PRIVATIVA E INALIENAVEL ATUALMENTE A CARGO DO PREFEITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 1434/51-ALTERA O ART. 3