CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 11.199 de 2 de Agosto de 1974

DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS-LIVRES NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RETIFICACAO:DOM 150874,P4-160874,P2-180874,P1

Alterações

D 13101/76-ACRESCENTA AO ROL DO ART.4,NOVO GRUPO DE COMERCIO

D 15930/79-ACRESCENTA PAR.UNICO AO ART.40 DO DECRETO

D 16137/79-REVOGA AS DISPOSICOES EM CONTRARIO CONTIDAS NO DECRETO

D 18532/82-DA NOVA REDACAO AOS ARTS.32 E 59 E REVOGA O PAR.1 DO ART.39 DO DECRETO

D 20543/84-ALTERA A REDACAO DO DECRETO

D 21912/86-ALTERA REDACAO DO ART.62 "CAPUT" E SUA LETRA "H" DO DECRETO

D 21938/86-RESTABELECE O ART.62 "CAPUT"E LETRA "H"DO DECRETO DO ART.39 DO DECRETO

D 22498/86-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • OI 36/86(PREF)-DETERMINA RIGOROSA OBSERVACAO DO DECRETO