D 13101/76-ACRESCENTA AO ROL DO ART.4,NOVO GRUPO DE COMERCIO

D 15930/79-ACRESCENTA PAR.UNICO AO ART.40 DO DECRETO

D 16137/79-REVOGA AS DISPOSICOES EM CONTRARIO CONTIDAS NO DECRETO

D 18532/82-DA NOVA REDACAO AOS ARTS.32 E 59 E REVOGA O PAR.1 DO ART.39 DO DECRETO

D 20543/84-ALTERA A REDACAO DO DECRETO

D 21912/86-ALTERA REDACAO DO ART.62 "CAPUT" E SUA LETRA "H" DO DECRETO

D 21938/86-RESTABELECE O ART.62 "CAPUT"E LETRA "H"DO DECRETO DO ART.39 DO DECRETO

D 22498/86-REVOGA O DECRETO