CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

DECRETO Nº 1.060 de 7 de Outubro de 1948

Alterações
Revogações
CORRELAÇÕES

Regulamenta a concessão de passes escolares.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterações

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1. Decreto nº 1.061/1948 - Retifica redação dos itens 5 e 5 do artigo 3 e do parágrafo 2 do artigo 5.
2. Decreto nº 5.990/1964 - Altera redação dos parágrafos 1 e 2 do artigo 5.
3. Decreto nº 6.397/1966 - Altera redação dos parágrafos 1 e 2 do artigo 5.
4. Decreto nº 11.468/1974 - Modifica os incisos I e II do artigo 3.
5. Decreto nº 28.323/1989 - Altera redação dos artigos 4, 5 e 7.
6. Decreto nº 29.746/1991 - Altera dispositivos do decreto.

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