CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 10.460 DE 16 DE ABRIL DE 1973
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 10.460 de 16 de Abril de 1973)

  1. Decreto nº 64.035/2025 - Revoga o Decreto.