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  4. DECRETO Nº 10.453 DE 11 DE ABRIL DE 1973
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 10.453 de 11 de Abril de 1973)

  1. Decreto nº 19.512/84 - Revoga o artigo 2º do Decreto;
  2. Decreto nº 22.816/86 - Revoga o Decreto.