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DECRETO Nº 10.242 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1972
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DECRETO Nº 10.242 de 28 de Novembro de 1972
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REGULAMENTA A APURACAO DO ABANDONO DO CARGO OU DA FUNCAO E DA INFRACAO GRAVE POR MOTIVO DE AUSENCIA AO SERVICO IMPUTAVEIS A SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.