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DECRETO Nº 10.168 DE 2 DE OUTUBRO DE 1972
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DECRETO Nº 10.168 de 2 de Outubro de 1972
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DISPOE SOBRE O RECEBIMENTO DE PAPEIS PARA LICENCIAMENTO DE CONSTRUCOES E INSTITUI PLANTAO, AOS SABADOS E DOMINGOS, NAS ADMINISTRACOES REGIONAIS E SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO.
